Direito Administrativo e Público
Direitos de servidor público (progressões, adicionais, licenças), posse em concurso, aposentadoria de regime próprio (RPPS), processos administrativos disciplinares e licitações.
O Dr. Rômulo é Procurador do Instituto de Previdência Municipal e Vice-Presidente da subseção da OAB — conhece a máquina pública por dentro, dos dois lados do balcão.
Questão com prefeitura, câmara, Estado ou autarquia tem rito e prazo próprios. Quanto antes a análise, mais caminhos abertos.
Perguntas frequentes
Passei no concurso e não fui nomeado. Tenho direito?
Aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, segundo o STF. Fora das vagas, depende de preterição e contratações precárias.
Servidor aposenta pelo INSS?
Depende: município com regime próprio (RPPS) aposenta pelo instituto municipal; sem regime próprio, é INSS. As regras e revisões são diferentes.
Sofri um PAD. Preciso de advogado?
A defesa técnica é recomendável desde a primeira notificação — os vícios do processo disciplinar costumam nascer no começo.